Projetos e propostas

Proposição nº 2644592 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Cons...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2608432 Apresentado em mar/2026 PL

Regulamenta a aplicação do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019, dispondo sobre a acumulação de cargos pelos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos T...

Autoria: Sargento Gonçalves