PVDispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Apresentado em 26/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bandeira de Mello
Palavras-chave
alteração
Lei complementar
Benefício fiscal
Tributação
fomento
Incentivo fiscal-financeiro
caráter permanente
Entidade desportiva
aumento
Projeto esportivo
Esporte
Atleta de rendimento
Ação social
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