PPAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prever o perdimento do veículo utilizado no crime e instituir a Pensão Reparatória Obrigatória aos dependentes das vítimas fatais.
Apresentado em 26/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bebeto
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Aumento da pena
Disputa automobilística ilegal
cassação
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Perdimento do veículo
obrigatoriedade
Reparação do dano
Pensão
Dependente legal
Vítima
Pessoa falecida
Acidente fatal
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