PLAltera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental.
Apresentado em 27/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lucio Mosquini
Palavras-chave
alteração
Lei Geral do Licenciamento Ambiental (2025)
inaplicação
Licenciamento ambiental
Microgeração distribuída
Minigeração distribuída
Energia solar fotovoltaica
critério
Telhado
Cobertura (construção civil)
Fachada
edificação
Solo
Ocupação antrópica
Impacto ambiental
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