REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a avaliação individualizada do risco à vítima e medidas destinadas à disponibilização de elementos informativos relevantes à decisão sobre a liberdade da pessoa submetida à audiência de custódia, nos casos que especifica.
Apresentado em 27/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Ayres
Palavras-chave
alteração
Código de Processo Penal (1941)
critério
avaliação
Riscos (segurança)
Vítima
Mulher
Violência doméstica
Feminicídio
Crime contra a dignidade sexual
Acusado
Audiência de custódia
Liberdade provisória
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