MISSÃOAltera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade.
Apresentado em 28/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
alteração
Código de Processo Civil (2015)
Código Penal (1940)
simplificação
expedição
Medida liminar
Reintegração de posse
Litígio coletivo
Aumento da pena
Esbulho possessório
Invasão de propriedade
Alteração de limites (imóvel)
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