Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Invasão de propriedade × Limpar tudo
Proposição nº 2644797 Apresentado em ago/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegraç...

Autoria: Kim Kataguiri

Segurança pública
Proposição nº 2623589 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre critérios de idoneidade para acesso a programas federais de fomento rural e dá outras providências.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Segurança pública Economia e tributos Agropecuária
Proposição nº 2617613 Apresentado em abr/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar ...

Autoria: Henderson Pinto

Segurança pública Agropecuária