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Proposição nº 2644810 28/08/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.

Apresentado em 28/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Raniery Paulino

Palavras-chave

alteração Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990) Servidor público civil federal Processo administrativo disciplinar Recurso administrativo Efeito suspensivo sanção Penalidade disciplinar ao servidor público Efeito retroativo Pedido de reconsideração exceção Risco iminente Lesão ao interesse público continuidade Serviços públicos Setor público obrigatoriedade representação Advogado Advocacia em causa própria garantia Defensor dativo ressarcimento Sucumbente
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