Projetos e propostas

Proposição nº 2644810 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.

Autoria: Raniery Paulino

Proposição nº 2643659 Apresentado em ago/2026 PODE

Institui o Dispositivo de Conexão Física (DCF) como medida de proteção à incolumidade física de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento em situaçõe...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2641300 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Alerta Hidrológico Comunitário – VIGIA ÁGUA, dispõe sobre a implantação obrigatória de sistemas locais de monitoramento e alerta para eventos hidrológicos extremos, estabelece parâmetro...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640576 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece diretrizes nacionais de prevenção, vigilância e resposta sanitária aos impactos da fumaça e de poluentes atmosféricos decorrentes de queimadas, incêndios de grande proporção e episódios críticos de poluição...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640503 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir o Protocolo Nacional de Segurança e Proteção à Pessoa Idosa Vítima de Violência Doméstica, visando ao fortalecimento das rede...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2620009 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2620004 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2615931 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Cria o Programa de Atendimento Veterinário de Emergência – AcolhePet, com a finalidade de garantir o atendimento emergencial a animais domésticos em situação de risco iminente à vida ou à saúde.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2612712 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos de risco iminente...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2607410 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em ca...

Autoria: Luiz Couto