SOLIDARIEDADEAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.
Apresentado em 31/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aureo Ribeiro
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
dispensa
obrigatoriedade
Selo de certificação
Capacete de segurança
anterioridade
Certificação
Instituto Nacional de Metrologia
Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Importação
Pessoa física
Aquisição
País estrangeiro
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
