PSDAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.
Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Heitor Schuch
Palavras-chave
alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
simplificação
Obrigação tributária
Microempreendedor Individual (MEI)
dispensa
emissão
Documento fiscal
Consumidor
Pessoa física
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)
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