Proposição nº 2645140 01/09/2026 UNIÃO Segurança pública Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.

Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Silvye Alves

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