PODEAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento referente à mesma espécie em tramitação.
Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Soares
Palavras-chave
alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
garantia
Requerimento administrativo
Benefício previdenciário
Benefício assistencial
Processo administrativo
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