PODEAltera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Soares
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Aumento da pena
Crime contra o patrimônio
Furto
Roubo
Segurança pública
Circunstância qualificadora
Explosivo
Fraude
Meio eletrônico
Transporte
Veículo
Estado (ente federado)
País estrangeiro
Cabo elétrico
Material ferroviário
Organização criminosa
Milícia paramilitar
Milícia privada
combate
Crime organizado
Lesão corporal grave
Reincidência específica
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