Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Reincidência específica × Limpar tudo
Proposição nº 2645218 Apresentado em set/2026 Logo do PODEPODE

Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.

Autoria: Paulo Soares

Segurança pública Infraestrutura e transporte
Proposição nº 2641610 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspon...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Economia e tributos Agropecuária Proteção animal
Proposição nº 2600666 Apresentado em fev/2026 Logo do PVPV

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor s...

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Segurança pública Direitos humanos e minorias