UNIÃOAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências.
Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fausto Jr.
Palavras-chave
alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
critério
aumento
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
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