PSOLAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.
Apresentado em 03/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Salabert
Palavras-chave
alteração
Lei das Eleições (1997)
utilização
Aeronave
Candidato
Federação de partidos políticos
Coligação partidária
Partido político
gratuidade
cessão
Doação eleitoral
Dinheiro
obrigatoriedade
registro
Prestação de contas
Campanha eleitoral
transparência
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