Proposição nº 2645724 03/09/2026 REPUBLICANOS Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias atípicas.

Apresentado em 03/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Albuquerque

Palavras-chave