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Proposição nº 2645813 03/09/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Zé Silva

Palavras-chave

alteração Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990) Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995) Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021) Lei federal criação Política pública Ministério de Minas e Energia Desenvolvimento sustentável Assistência técnica Mineração Pequena empresa Microempresa Garimpeiro Incentivo fiscal Dedução tributária diretrizes
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