PTAltera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinados à modernização e à atualização das bases estatísticas e territoriais do País.
Apresentado em 03/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Zé Neto
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Decreto-lei
Cooperação técnica
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Base territorial
Compartilhamento de dados
Censo demográfico
Estatística oficial
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