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Proposição nº 2645892 03/09/2026 Logo do PTPT Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública

Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 03/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Miguel Ângelo

Palavras-chave

normatização rastreabilidade Recursos públicos Despesa pública Evento apresentação Atividade artística Dever de transparência Transparência pública
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