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Proposição nº 2645942 03/09/2026 Logo do PSDPSD Saúde Assistência social e moradia

Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias

Apresentado em 03/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

Palavras-chave

obrigatoriedade Notificação compulsória Entidade filantrópica Assistência social Hospital filantrópico Santa Casa de Misericórdia Herdeiro testamentário Registro de óbito Registro Civil de Pessoas Naturais Testamento Testamento público
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