REPUBLICANOSAltera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor
Apresentado em 03/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fred Linhares
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
inclusão
Distrito Federal (Brasil)
Local de destino
Furto qualificado
Veículo automotor
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