PVEstabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.
Apresentado em 04/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bacelar
Palavras-chave
alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
concessão
Benefício eventual
Auxílio-funeral
Assistência social
Família de baixa renda
Vulnerabilidade social
diretrizes
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