← Projetos
Proposição nº 2645986 04/09/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Infraestrutura e transporte

Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.

Apresentado em 04/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Vinicius Carvalho

Palavras-chave

alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) Infração de trânsito Transporte remunerado Automóvel Tipificação de conduta Transporte clandestino Transporte coletivo Transporte de passageiro Detenção Multa Suspensão (penalidade) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Crime de trânsito Condutor Empresa organização divulgação
Ver tramitação na Câmara