PLInstitui o Programa Nacional de Proteção ao Motofretista, com a finalidade de conceder incentivo financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos de segurança e a oferta de cursos de qualificação e reciclagem profissional a motofretistas e mototaxistas, institui o Selo Parceiro da Segurança do Motofretista, e dá outras providências.
Apresentado em 04/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Missionário José Olimpio
Palavras-chave
criação
Ação governamental
proteção
Motofretista
Mototaxista
Incentivo financeiro
Município
Distrito Federal (Brasil)
distribuição
Capacete de segurança
Colete de motociclista
Equipamento de proteção individual
Segurança no trânsito
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