Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

24 projetos sanção × Limpar tudo
Proposição nº 2612785 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de o...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Transparência e administração pública
Proposição nº 2612716 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos, mitigação de riscos e responsabilização em concessões, Parcerias Públi...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública
Proposição nº 2608336 Apresentado em mar/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.

Autoria: Henderson Pinto

Segurança pública
Proposição nº 2600294 Apresentado em fev/2026 Logo do PDTPDT

Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas médico-veterinárias, de reabilitação e de manutenção decorrentes de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, estabelece ...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Segurança pública Meio ambiente Proteção animal