UNIÃODispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.
Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Henderson Pinto
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
estelionato
tipificação de conduta
circunstância qualificadora
fraude
Benefício assistencial
recursos públicos
pena
sanção penal
Penalidade administrativa
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
