Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

42 projetos parâmetro × Limpar tudo
Proposição nº 2602381 Apresentado em fev/2026 Logo do PPPP

Altera o inciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelo crime de feminicídio.

Autoria: Any Ortiz

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2600099 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Dispõe sobre a equidade ambiental na importação de cacau e seus derivados.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Meio ambiente