Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Conta de gás × Limpar tudo
Proposição nº 2639659 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolument...

Autoria: Lêda Borges

Saúde Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor