Proposição nº 2639659 15/07/2026 REPUBLICANOS Saúde Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira.

Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lêda Borges

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