Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Conteúdo ilegal × Limpar tudo
Proposição nº 2626866 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da ...

Autoria: Gustavo Gayer

Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2612311 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a am...

Autoria: Natália Bonavides

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação