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Proposição nº 2612311 26/03/2026 Logo do PTPT Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.

Apresentado em 26/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Natália Bonavides

Palavras-chave

Alteração Marco Civil da Internet (2014) aperfeiçoamento Marco regulatório Internet gestão Transparência algorítmica prevenção manipulação comportamento usuário. _ Proibição Provedor de aplicações plataforma digital Big techs Arquitetura Digital (AD) design de interface inteligência artificial indução vício (comportamento) uso abusivo algoritmo exploração vulnerabilidade usuário Impulsionamento de conteúdo Conteúdo ilegal discriminação violência crime lucro debate processo eleitoral. _ Diretrizes autodeterminação informativa Dados pessoais sensíveis usuário.
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