Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Dano ao erário × Limpar tudo
Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação