Alteração Lei Maria da Penha (2006) participação Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) Estado (ente federado) município Política pública Dados estatísticos Dano ao erário ressarcimento Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Ato processual feriado Fim de semana prazo notificação vítima transferência Estabelecimento penal Fuga de pessoa presa agressor ministério público atuação Sítio oficial (internet) mínimo fiscalização entidade diretrizes justificativa Poder Judiciário ausência previsão recursos orçamento Equipe multidisciplinar Banco de dados transparência ativa proibição autoridade pública violação descumprimento Violência contra a mulher Violência doméstica Violência de gênero.