Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Moeda estrangeira × Limpar tudo
Proposição nº 2644883 Apresentado em ago/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real; institui regime opcional...

Autoria: Julia Zanatta

Economia e tributos Consumidor
Proposição nº 2640600 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para vedar a oferta publicitária de locação residencial urbana com aluguel estipulado ou referenciado em moeda estrangeira, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel