REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para vedar a oferta publicitária de locação residencial urbana com aluguel estipulado ou referenciado em moeda estrangeira, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei do Inquilinato (1991)
proibição
Anúncio publicitário
Locação de imóvel
Imóvel residencial
Moeda estrangeira
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
