Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Sanção civil × Limpar tudo
Proposição nº 2613733 Apresentado em abr/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.

Autoria: Sidney Leite

Segurança pública Trabalho e previdência
Proposição nº 2612797 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação