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Proposição nº 2613733 07/04/2026 Logo do PSDPSD Segurança pública Trabalho e previdência

Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sidney Leite

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