Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Viagem internacional × Limpar tudo
Proposição nº 2641875 Apresentado em ago/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao ...

Autoria: Diego Garcia

Economia e tributos