Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Vigilância fitossanitária × Limpar tudo
Proposição nº 2624812 Apresentado em mai/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e ...

Autoria: Messias Donato

Saúde Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Proteção animal