Proposição nº 2624812 14/05/2026 UNIÃO Saúde Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Proteção animal

Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Messias Donato

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