Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto ator infantojuvenil × Limpar tudo
Proposição nº 2614037 Apresentado em abr/2026 Logo do MDBMDB

Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacio...

Autoria: Fábio Teruel

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