Proposição nº 2614037 07/04/2026 MDB Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fábio Teruel

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