Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto autolimitação × Limpar tudo
Proposição nº 2634628 Apresentado em jun/2026 Logo do MDBMDB

Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compu...

Autoria: Flávia Morais

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