Proposição nº 2634628 22/06/2026 MDB Saúde Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo.

Apresentado em 22/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Flávia Morais

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