Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos exercício financeiro × Limpar tudo
Proposição nº 2632333 Apresentado em jun/2026 Logo do MDBMDB

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de ...

Autoria: Rafael Brito

Educação Economia e tributos Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia
Proposição nº 2629958 Apresentado em jun/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de int...

Autoria: Fred Linhares

Economia e tributos Infraestrutura e transporte