Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto repouso remunerado × Limpar tudo
Proposição nº 2629812 Apresentado em jun/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Fede...

Autoria: Capitão Augusto

Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública