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Proposição nº 2629812 02/06/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Augusto

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios (2023) critério indenização policial militar bombeiro militar repouso remunerado convocação trabalho administração pública concessão isenção tributária Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) compensação financeira tributação benefício fiscal diretrizes.
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