Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto tipicidade penal. _Critério × Limpar tudo
Proposição nº 2629603 Apresentado em jun/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Segurança pública Meio ambiente Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Proteção animal